Cobrança de dívidas: o que o credor pode e o que não pode fazer
Cobrar é um direito, mas tem regras. O Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e a jurisprudência definem os limites, e respeitá-los também protege o credor.
Conteúdo jurídico
Artigos
Textos curtos sobre dúvidas frequentes. O conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
Taxa de condomínio em atraso: como funciona a cobrança
A cota condominial é título executivo desde o CPC de 2015. Entenda os encargos permitidos, o prazo de prescrição e por que a negociação costuma vir antes do processo.
Prazos para cobrar uma dívida: cheque, duplicata, nota promissória e contrato
Cada documento tem o próprio prazo para execução e para as ações de cobrança. Perder o primeiro não significa perder o crédito, mas encarece e alonga a cobrança.
Assistente de acusação: o que a vítima pode fazer dentro do processo penal
A vítima de um crime não precisa esperar sentada pelo resultado. O Código de Processo Penal permite que ela atue ao lado do Ministério Público, com poderes próprios de prova e recurso.
Injúria racial virou racismo: o que a Lei 14.532/2023 mudou de fato
A mudança tirou a injúria racial do Código Penal e a levou para a Lei do Crime Racial. Isso alterou a pena, a prescrição e a forma de processar o caso.
Rescisão indireta: quando o empregado pode romper o contrato e receber tudo
O artigo 483 da CLT permite que o trabalhador dê fim ao contrato por culpa do empregador e receba as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa.
Descumprimento de contrato gera dano moral?
A resposta padrão dos tribunais é não. A exceção existe e depende de demonstrar que o descumprimento atingiu um direito da personalidade.
Voo atrasado ou cancelado: o que a companhia aérea deve oferecer
A Resolução 400 da ANAC fixa prazos e obrigações claros. Saber o que exigir no aeroporto costuma valer mais do que a ação judicial que vem depois.