Cobrança de dívidas: o que o credor pode e o que não pode fazer

Quem tem um crédito a receber pode e deve cobrá-lo. O que a lei controla é a forma. Uma cobrança abusiva gera dever de indenizar, pode configurar crime e, na prática, afasta o devedor da negociação que interessa ao próprio credor.

O que a lei proíbe

Nas relações de consumo, o devedor não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). O art. 71 do mesmo código tipifica como crime a cobrança que usa ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer procedimento que exponha o consumidor ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer.

Exemplos que os tribunais costumam reconhecer como abusivos:

• ligações e mensagens insistentes, em horários de descanso ou em volume desproporcional;
• contato com vizinhos, colegas de trabalho ou familiares para falar da dívida;
• ameaça de prisão ou de medidas que a lei não autoriza;
• divulgação de nomes de devedores em listas, murais ou grupos.

Cobrança de valor indevido

Quem cobra e recebe valor que não era devido pode ter de devolver em dobro o que recebeu a mais, com correção e juros (CDC, art. 42, parágrafo único). O Superior Tribunal de Justiça firmou que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé: basta que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. A exceção é o engano justificável.

Por isso, antes de cobrar, o cálculo precisa estar correto, com encargos previstos no contrato e dentro dos limites legais.

Negativação e protesto

Incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes é permitido quando a dívida existe e está vencida, mas exige comunicação prévia por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º). Paga a dívida, o credor deve providenciar a exclusão do registro.

O protesto de título em cartório segue a Lei 9.492/1997 e é meio legítimo de cobrança, além de interromper a prescrição.

Dados pessoais do devedor

A Lei Geral de Proteção de Dados também se aplica à cobrança. Os dados do devedor só podem ser usados para a finalidade de cobrar, devem ficar protegidos e não podem ser compartilhados com quem não tem relação com a dívida. Mensagem enviada para o número errado, com valor e nome do credor, é vazamento.

Como cobrar dentro das regras

Uma cobrança bem feita tem algumas características em comum:

1. Identificação segura do devedor antes de qualquer informação sobre a dívida.
2. Comunicação discreta, sem valores nem detalhes em mensagens que possam ser lidas por terceiros.
3. Frequência e horário razoáveis, com pausa imediata quando o devedor contesta a dívida ou pede atendimento.
4. Proposta clara, com valor total, parcelas, datas e consequência do atraso.
5. Registro de tudo, para que o acordo e a cobrança possam ser comprovados.

Cobrar dentro das regras não é só uma exigência legal. É o que mantém o devedor disposto a negociar.