Direito Penal

A audiência de custódia é a apresentação do preso a um juiz logo após a prisão em flagrante. Nela se decide se a prisão foi legal, se houve violência na abordagem e se a pessoa responde ao processo solta ou presa.

O prazo é curto e não espera pela família se organizar. Quem chega sem advogado costuma sair dessa audiência com a prisão preventiva decretada, e reverter isso depois é bem mais difícil do que evitar no dia.

O rito do júri tem duas fases, e a primeira decide quase tudo. É nela que se busca a absolvição sumária, a desclassificação para crime sem dolo de matar ou o afastamento das qualificadoras que elevam a pena.

Chegando a plenário, o julgamento passa a ser feito por sete jurados leigos, que decidem por convicção e não por fundamentação técnica. A preparação da tese, da ordem das provas e da oratória pesa tanto quanto o direito aplicável.

A Lei 11.343/2006 separa o usuário do traficante por critérios que o próprio texto deixa em aberto, como quantidade, local, circunstâncias da apreensão e condições pessoais. Na prática, a classificação nasce do boletim policial e raramente é revista sem provocação da defesa.

O trabalho se concentra na legalidade da prova. Busca domiciliar sem mandado e sem fundada suspeita, abordagem motivada apenas pela aparência do abordado e cadeia de custódia quebrada são fundamentos de absolvição reconhecidos pelos tribunais superiores.

Esta é a maior área de atuação do escritório. A vítima de injúria racial ou de racismo não precisa aguardar passivamente o andamento do inquérito, porque o Código de Processo Penal permite que ela atue ao lado do Ministério Público como assistente de acusação, com poder de produzir prova e de recorrer.

Em paralelo ao processo criminal corre a ação de indenização por dano moral, que tem lógica própria e não depende da condenação penal para ser julgada procedente.

O inquérito é a fase de investigação, anterior à denúncia. Muita gente comparece sozinha ao interrogatório acreditando que explicar resolve, e acaba produzindo contra si a prova que faltava à acusação.

O advogado tem direito de acesso aos autos já concluídos, de acompanhar o interrogatório e de orientar sobre o direito de permanecer em silêncio, que não gera prejuízo algum para a defesa.

A Lei Maria da Penha estruturou um rito próprio, com medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas em 48 horas e independem de ação penal em curso.

O escritório atua pela proteção da vítima, acompanhando o pedido e a execução das medidas, e também na defesa técnica em procedimentos nos quais a imputação não corresponde aos fatos.

Depois da condenação o processo continua, e é na execução que se discute progressão de regime, livramento condicional, remição pelo trabalho e pelo estudo, e indulto.

Nenhum desses benefícios é automático. O cálculo da pena precisa ser conferido, porque erro de data de início ou de detração acumula meses de prisão sem causa.