Cobrança de dívidas: o que o credor pode e o que não pode fazer
Cobrar é um direito, mas tem regras. O Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e a jurisprudência definem os limites, e respeitá-los também protege o credor.
Tema
Cobrar é um direito, mas tem regras. O Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e a jurisprudência definem os limites, e respeitá-los também protege o credor.
A cota condominial é título executivo desde o CPC de 2015. Entenda os encargos permitidos, o prazo de prescrição e por que a negociação costuma vir antes do processo.
Cada documento tem o próprio prazo para execução e para as ações de cobrança. Perder o primeiro não significa perder o crédito, mas encarece e alonga a cobrança.