Cobrança de dívidas: o que o credor pode e o que não pode fazer
Cobrar é um direito, mas tem regras. O Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e a jurisprudência definem os limites, e respeitá-los também protege o credor.
Tema
Direito do Consumidor
Voo atrasado ou cancelado: o que a companhia aérea deve oferecer
A Resolução 400 da ANAC fixa prazos e obrigações claros. Saber o que exigir no aeroporto costuma valer mais do que a ação judicial que vem depois.